Transação Tributária E O Princípio Da Legalidade Tributária Suficiente
- Autor: Daniela Cordeiro
- Editor: Editora Dialética
Sinopsis
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
