Dolo Na Improbidade Administrativa: A Exigência Do Dolo Específico No Ato Ímprobo E Suas Implicações Ao Princípio Da Moralidade
  • Por Paulo Ayres Júnior
  • Editor: Editora Dialética

Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei...

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