Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei...
Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei...