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Direito Social À Segurança E O Ciclo Completo De Polícia: A Efetividade Do Modelo Brasileiro De Polícia
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O Pacote Anticrime Comentado
A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de...
Pensão Alimentícia Internacional
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