Netocast - José Castanhas Neto

NETOCAST 1427 DE 28/05/2021 - BOLETIM DE DIREITO

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Sinopsis

OUÇAM O NETOCAST 1427 DE 28/05/2021 - BOLETIM DE DIREITO - Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista - Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados - Decisão do TRT-2 reabre instrução processual por exclusão equivocada de documentos da defesa - Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada - Senado aprova BPC para pessoas cujas famílias ganham até meio salário mínimo per capita - Aprovado projeto que amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário - STJ: competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é do Juízo de destino do entorpecente - COLABORADORES: EMPORIUM DO BACALHAU - RHS TELEINFO - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/net